A Constituição determina que 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - imposto estadual sobre o valor adicionado na produção de bens e serviços das empresas -, arrecadado pelo Estado, seja destinado aos seus municípiosª A distribuição é feita através do Índice de Retorno, no qual o valor adicionado no município tem peso de 76%, a população peso de 13%, a receita tributária própria peso de 5%, e outros itens peso de 6%. 

A composição da receita municipal de Cubatão demonstra absoluta predominância dos recursos oriundos da aplicação do Índice de Retorno do ICMS, os quais representam 63% do total. Verifica-se, assim, que a indústria local é a principal fonte de receita do município.

As receitas próprias, aquelas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outros impostos e taxas de menor expressão, representam apenas cerca de 12% da receita líquida do município.

Observa-se, desde  2000 até agora, um expressivo aumento da receita líquida do município. Isto foi devido ao crescimento do valor adicionado gerado nas indústrias locais, maior do que nos outros municípios do estado, aumentando o Índice de Retorno do ICMS de Cubatão. Estima-se para  2005 uma arrecadação municipal de cerca de R$ 420 milhões, a maior entre todos os municípios da região metropolitana da Baixada Santista.

Entretanto, sabe-se já que, em 2006, haverá uma diminuição do Índice de Retorno, já que ele é calculado com antecipação, a partir de dados de dois anos antes.

Cubatão tem a terceira maior receita total entre os municípios da Baixada Santista, mas, quando comparada com a população, verifica-se que Cubatão tem a maior receita per capita. A grande arrecadação municipal, entretanto, não coaduna com a situação presente dos próprios públicos, a qualidade dos serviços, nem a desmotivação dos servidores.
 

A estrutura municipal é composta da administração direta, duas autarquias (Companhia Municipal de Trânsito - CMT e Caixa de Previdência dos Servidores) e uma empresa de economia mista (Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento - Cursan)

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que promoveu a alteração de procedimentos das administrações municipais em relação a autarquias e empresas mistas, foram eliminadas as vantagens que outrora justificavam a existência destas últimas, levando a que muitas delas estejam sendo extintas na maioria dos municípios brasileiros.

Devido às deficiências e desatualização do sistema de controle financeiro da PMC não existem balancetes consolidados e informações detalhadas acerca da escrituração das receitas da CMT e Cursan.

No caso específico da Cursan, a administração municipal, na impossibilidade legal de promover repasses de recursos, mesmo a título de subsídio, aliada ao fato da empresa não gerar  receitas, tem realizado permanentes aumentos de capital para cobrir gastos correntes, sendo que, em 2004, esse tipo de operação envolveu  R$ 4 milhões. 

Também a CMT tem extrema dificuldade de geração de recursos próprios, fato explicado em parte porque a população da cidade busca licenciar seus veículos em outros municípios da região. Assim, os sucessivos repasses da prefeitura são feitos sob a rubrica de ressarcimento de serviços prestados por pessoal cedido à PMC, sem correspondência com o contingente de servidores cedidos. 

Apesar das transferências da prefeitura, o déficit destas empresas cresce rapidamente. Obrigações trabalhistas - principalmente na Cursan - são relegadas a segundo plano, e a PMC vem assumindo a responsabilidade pela quitação das dívidas acumuladas.

Relativamente às despesas da prefeitura, a maior delas refere-se ao pagamento de pessoal, que em 2004 representou 50% da receita corrente líquida, muito próximo do limite prudencial de 51,3% recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os investimentos representaram 4,8%, alcançando R$ 16 milhões. A amortização da dívida representou 10,3%, sendo que o pagamento de precatórios foi de R$ 23 milhões, representando 6,9% do total, ou 66% das amortizações. Somando-se os juros, o gasto total com a dívida alcança13% da receita corrente líquida.

Quanto à Caixa de Previdência, verifica-se que a prefeitura é devedora de empréstimo da Caixa em mais de 50 milhões de reais. Além disso, estudo atuarial recente, feito pelo Banco do Brasil, indica déficit da mesma ordem no Fundo de Previdência, o que indica a necessidade de ações para garantir sua sustentabilidade. Além disso o modelo gerencial da Caixa é centralizado, sem a participação dos servidores.
 

O quadro de servidores é composto de 3.597 pessoas, das quais 38% têm nível superior, sendo 197 cargos comissionados. Muitos acreditam que exista um número maior de funcionários nos serviços básicos do que o necessário.

Observa-se uma disparidade entre os níveis de salário no mercado e os pagos na prefeitura, já que estes são elevados para o nível básico e insuficientes para o nível técnico.

O grande quantitativo de pessoal, associado à situação salarial dos diversos níveis, e à não obediência a um plano de carreiras definido, implica em um alto comprometimento da receita e problemas administrativos de difícil solução.

Claramente, a tendência mundial de terceirização de serviços básicos não vem sendo implementada em Cubatão, o que promove o inchamento da prefeitura, gerando gastos elevados com pagamento de pessoal e contenção de investimentos.

A administração municipal não se estruturou para acompanhar os progressos e tecnologias que se desenvolveram nessa área. Não existe um sistema de planejamento estratégico, e nem mesmo um plano de governo vem sendo adotado de forma efetiva. As decisões são tomadas em função das emergências e sem visão integrada e de longo prazo.

Em muitos casos falta à prefeitura estrutura e capacidade de elaborar projetos para a captação de recursos de fontes disponíveis, seja federais e estaduais, seja de bancos oficiais e de outras fontes.

A participação da população não tem sido efetiva, apesar da existência oficial de 18 conselhos com os mais diversos objetivos. A prática desse exercício precisa ser precedida de um processo de conscientização e contemplada por procedimentos que efetivamente respaldem as deliberações emanadas.

Cristalizou-se ao longo dos anos a prática de uma política paternalista/assistencialista que mantém feudos eleitorais. Por conta disso, talvez se explique a tolerância na contenção de invasões.

Existe em Cubatão uma discussão a respeito de que alguns dirigentes públicos não residem efetivamente no município, o que para alguns representa um ponto fraco, enquanto para outros o fundamental é que sejam bons administradores e se dediquem à cidade, embora, como é comum na classe média originária de Cubatão, tenham residência em algum município vizinho.

PONTOS FORTES
Alta receita per capita do município.
Previsão de crescimento de atividades industriais, gerando receita adicional para a prefeitura.
Existência de capacitação técnica no corpo de servidores da prefeitura.
Rede de equipamentos públicos.
Caixa da Previdência estruturada.

PONTOS FRACOS
O alto valor das despesas com pagamento de precatórios
Déficit atuarial no Fundo de Previdência e deficiências no modelo de gestão da Caixa de Previdência.
Inexistência de planos de salários e cargos.
Más condições de trabalho.
Lay-out deficiente dos órgãos.
Desvio de função.
Falta de participação popular (conselhos).
Inexistência de um sistema de planejamento estratégico na prefeitura.
Baixo nível de terceirização.
Economia centrada em única atividade.
Populismo/assistencialismo.
Subutilização dos equipamentos.
Ingerência política e nepotismo na designação dos cargos e no funcionamento da administração.
Falta de credibilidade.
Inoperância na busca da participação solidária das indústrias.
Excessivo número de cargos comissionados.
Falta de informação e integração entre as secretarias e outros órgãos da administração.
Falta de estrutura para elaborar projetos para a captação de recursos de fontes disponíveis, seja federais e estaduais, seja de bancos oficiais e de outras fontes.
Estrutura informal se sobrepondo à formal.
Falta de investimento na atualização de funcionários públicos.

AMEAÇA
Possível reforma tributária reduzindo o repasse de ICMS aos municípios geradores.

OPORTUNIDADE
Possibilidade de Implantação do Projeto de Gestão Ambiental e Renovação Urbana de Cubatão, com apoio do Banco Mundial, para realocar e urbanizar áreas de ocupação desordenada.